insolvencia pessoal minuta
Identificação de todos os bens imóveis ou móveis sujeitos a registo que sejam propriedade do devedor. realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; Existe ainda o Procedimento extr